Democracia e transparência na gestão municipal

A partir da Constituição de 1988, o Brasil vive uma crescente preocupação com a participação social na elaboração das políticas públicas e com a transparência no trato do dinheiro público. Muita dessa preocupação gerou uma onda de processos participativos sem, com isso, gerar uma capacidade crítica por parte da Administração Pública sobre essas instituições.

Com isso, a participação sem a devida qualificação e comprometimento vem se tornando um processo burocrático de simples apresentação de projetos, ao invés de tornar a elaboração de políticas públicas uma construção coletiva, aproximando a Administração Pública da população em geral. Sem o devido acesso à informação, sem o devido tempo hábil para o debate e, principalmente, sem a devida co-decisão nos espaços participativos, fica impossível a participação da população auxiliar no aprimoramento das atividades estatais.

No caso específico de Curitiba, isso fica claro nos processos de licitação do transporte público e de revisão das Leis do Plano Diretor e de Zoneamento, na dificuldade de acesso aos estudos elaborados pela Prefeitura e na desarticulação dos mais de 30 conselhos existentes hoje na cidade (que agregam muita gente mas decide muito pouco). Dentro desse panorama, é fundamental o empoderamento efetivo dos espaços da administração que contam com representação da sociedade civil para que tenham real influencia e capacidade institucional e política para intervir nas decisões sobre a cidade.

Por isso, pedimos:

  • A revisão do Decreto nº 1.135/2012, principalmente no seu Capítulo III – Da transparência ativa, para que seja garantida, mesmo sem a necessidade de requerimentos e solicitações, o acesso a dados e informações da Administração Pública Municipal direta e indireta sobre programas, políticas, ações, projetos e estudos, com especial atenção à gestão patrimonial;
  • Acesso facilitado às informações e dados produzidos para processos específicos como revisão de leis e planos;
  • Articulação e coordenação entre os conselhos existentes, principalmente quando de áreas correlatas;
  • Maior empoderamento dos processos de conferência e definições claras de como as decisões tomadas pelos conselhos interferem nas práticas da administração pública;
  • Criação do Portal da Gestão Urbana com informação simplificada sobre a execução dos gastos com urbanismo e habitação, recursos advindos do potencial construtivo e da outorga onerosa do direito de construir, bem como informações da administração indireta, nomeadamente COHAB-CT, URBS e Curitiba S.A, e sua gestão sobre patrimônio e recursos públicos transferidos às empresas
  • Garantia do devido processo participativo e do acesso facilitado à informações com tempo adequado na formulação dos planos setoriais e regulamentações decorrentes do Plano Diretor.